A MP 1.357/2026, que permite a redução a zero do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, voltou a provocar reação do setor empresarial brasileiro. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) manifestou preocupação com os efeitos da medida e defendeu que o debate no Congresso Nacional considere a competitividade das empresas instaladas no Brasil.

A entidade argumenta que a mudança pode ampliar a diferença entre as condições enfrentadas pelo comércio nacional e aquelas oferecidas às compras internacionais, especialmente em operações realizadas por grandes plataformas digitais estrangeiras.

A manifestação é assinada pela Fecomércio MG e tem como principal porta-voz o presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato. Segundo a Federação, a discussão não deve ser tratada como uma oposição às importações ou ao comércio internacional, mas como uma questão relacionada à isonomia tributária e às condições de concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras.

A MP foi editada pelo governo federal em 12 de maio de 2026 e alterou o Decreto-Lei nº 1.804/1980. O texto passou a permitir que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do Imposto de Importação, inclusive reduzindo-as a zero para remessas de até US$ 50 e para 30% na faixa de até US$ 3 mil.

A redução para zero na faixa de até US$ 50 foi posteriormente efetivada por portaria do Ministério da Fazenda, conforme registrado pelo Banco Central em relatório publicado em junho de 2026.

Por que a Fecomércio MG está preocupada com a MP 1.357/2026?

Na avaliação da Fecomércio MG, as empresas brasileiras enfrentam uma série de custos e obrigações que precisam ser considerados na comparação com produtos adquiridos diretamente do exterior.

A Federação cita, entre outros fatores, as obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e relacionadas à legislação de consumo, além dos custos envolvidos na contratação formal de trabalhadores e na manutenção das atividades empresariais no País.

Nesse cenário, a entidade sustenta que a retirada do Imposto de Importação sobre determinadas mercadorias estrangeiras pode criar uma assimetria na disputa pelo consumidor.

Para a Fecomércio MG, o problema não está na existência do comércio internacional, mas no estabelecimento de regras que, segundo a entidade, podem colocar empresas que atuam no mercado brasileiro em condições menos favoráveis.

A Federação resume sua preocupação em alguns pontos:

• competitividade das empresas brasileiras;
• geração de empregos formais;
• manutenção dos investimentos no País;
• nível de atividade econômica;
• equilíbrio tributário entre produtos nacionais e importados;
• sustentabilidade do comércio brasileiro.

O que diz Nadim Donato sobre a chamada “taxa das blusinhas”?

O presidente do Sistema Fecomércio MG, Nadim Donato, afirma que a discussão precisa considerar os efeitos da diferença de tratamento tributário sobre o comércio e a indústria nacionais.

“Isso está matando o comércio e está matando a indústria. A nossa luta é todo mundo pagar imposto. Não é razoável exigir do empresário brasileiro que pague impostos, gere empregos, cumpra obrigações trabalhistas e regulatórias e, ao mesmo tempo, conceder vantagem tributária a produtos que vêm de fora para disputar o mesmo consumidor. Isso não é concorrência equilibrada. É colocar quem investe, emprega e paga impostos no Brasil em desvantagem dentro do próprio País. Quando o comércio brasileiro perde competitividade, perde vendas, reduz investimentos e deixa de gerar emprego e renda. Não queremos privilégios; queremos igualdade de condições para competir.”

A declaração reforça a posição institucional da Federação de que o debate deve considerar não apenas o preço final pago pelo consumidor, mas também os custos e impactos econômicos associados à atividade empresarial realizada dentro do Brasil.

Como está a tramitação da MP 1.357/2026?

A medida provisória continua em tramitação no Congresso Nacional. Segundo os dados oficiais do Legislativo, a MP 1.357/2026 foi publicada em 12 de maio e recebeu 112 emendas dentro do prazo regimental, além de outras alterações registradas na tramitação.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período quando não há conclusão da votação nas duas Casas do Congresso. No caso da MP 1.357/2026, a vigência foi prorrogada por 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 3 de julho de 2026.

O calendário oficial do Congresso indica 8 de setembro de 2026 como prazo de 120 dias para a MP, caso não haja nova alteração na tramitação.

A matéria está sendo analisada por comissão mista e, posteriormente, precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que suas disposições sejam definitivamente incorporadas ao ordenamento jurídico.

O que a Fecomércio MG defende?

A Federação afirma que se soma à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na defesa da rejeição da MP 1.357/2026 e da manutenção de mecanismos tributários que, na avaliação das entidades, reduzam as distorções entre compras realizadas no mercado nacional e importações de pequeno valor.

A posição apresentada pela Fecomércio MG está centrada no conceito de isonomia tributária. Para a entidade, produtos estrangeiros que disputam o mesmo consumidor dos produtos comercializados por empresas brasileiras deveriam estar submetidos a condições capazes de evitar uma concorrência considerada desigual.

A Federação também afirma que pretende contribuir tecnicamente com o debate no Congresso Nacional, apresentando informações e estudos que possam auxiliar na discussão sobre o ambiente de negócios, a competitividade empresarial e os efeitos da tributação sobre o comércio.

A discussão ocorre em um momento de forte expansão das compras internacionais por meio de plataformas digitais. A própria tramitação da MP mostra que o tema envolve diferentes interesses: de um lado, empresas nacionais que defendem condições mais equilibradas de concorrência; de outro, consumidores e empresas do comércio eletrônico internacional que acompanham os efeitos das mudanças nas regras de importação.

Fecomércio MG representa empresas de comércio, serviços e turismo

A Fecomércio MG é apresentada pela própria entidade como representante do setor de comércio de bens, serviços e turismo em Minas Gerais. Segundo as informações institucionais fornecidas pela Federação, sua base de representação reúne mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos.

Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a instituição atua na defesa dos interesses do empresariado mineiro e mantém articulação com a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A atuação da Federação também envolve o Sesc e o Senac em Minas Gerais, instituições que integram o chamado Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac.

Com 87 anos de atuação, a entidade afirma ter como uma de suas prioridades a construção de melhores condições para o desenvolvimento do comércio e das atividades de serviços e turismo no Estado.

A posição divulgada agora coloca a MP 1.357/2026 e a chamada “taxa das blusinhas” novamente no centro do debate sobre tributação, comércio eletrônico, competitividade e geração de empregos no Brasil.

Fonte: Wagner Fernando Liberato - Comunicacão FECOMERCIO MG