Ação do MPMG cobra obras de infraestrutura em loteamento no município de Unaí

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Unaí, na Região Noroeste do estado, obteve na Justiça uma decisão liminar que determina a um loteador do município a realização obras de infraestrutura no Loteamento Água Branca II, sobretudo a correção da cobertura asfáltica, com pavimentação adequada ao tipo de solo e a implementação de drenos para escoamento de águas pluviais.

A liminar foi obtida após o MPMG propôr uma Ação Civil Pública (ACP) contra o empreendedor. O pedido foi deferido pelo juízo da 1º Vara Cível de Unaí. Conforme a decisão, o empreendedor terá que apresentar uma planilha de custos da execução de projeto de melhoria urbanística a penhora de R$ 500 mil.

Conforme o MPMG, no âmbito do Inquérito Civil MPMG nº 0704.16.000046-6, apurou-se que no referido empreendimento, com início de implantação nos idos de 1993, não houve a execução correta da pavimentação asfáltica tampouco a instalação de drenos para escoamento de águas pluviais, que restou caracterizado, em vistoria realizada in loco.

Durante o período chuvoso, a população do citado loteamento sofre com alagamentos e outros prejuízos, como perda patrimonial e a proliferação de doenças.

Na ACP, o Ministério Público busca a condenação do empreendedor para obrigá-lo a regularizar as obras de infraestrutura no loteamento e a indenizar os danos decorrentes de sua negligência.

ACP nº 5000732-41.2024.8.13.0704.

Fonte: Ministério Publico MG