Inquéritos policiais sobre violência doméstica serão distribuídos pelo PJe

Delegacias da Polícia Civil de Minas Gerais situadas em Belo Horizonte, especializadas em violência doméstica, já podem, a partir desta segunda-feira (26/6), distribuir inquéritos por meio da integração dos sistemas Gerenciamento de Procedimentos Policiais via Web (PCNet) e Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida é um projeto-piloto no Estado e se aplica a inquéritos instaurados mediante Portaria e relacionados a infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da capital.

A novidade consta no Aviso Conjunto assinado no dia 22/6 pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e pelo corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. A tramitação direta dos inquéritos policiais de forma eletrônica ao Poder Judiciário possibilitará maior celeridade nas investigações e maior economia aos cofres públicos.

A iniciativa viabiliza também a tramitação direta dos feitos entre a Polícia Civil e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Tão logo o inquérito policial seja distribuído no PJe, o MPMG será automaticamente intimado do feito pelo sistema eletrônico.

Segundo o presidente José Arthur Filho, a modernização da Justiça mineira permite uma cooperação mais eficiente com outras instituições, impactando diretamente em uma resposta mais rápida e adequada à sociedade. "A expansão do PJe para os inquéritos policiais reforça o compromisso do TJMG em julgar com maior eficiência e celeridade os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa integração com a Polícia Civil por meio eletrônico potencializa a celeridade e reduz os custos com transporte de inquéritos físicos", disse.

Para o corregedor-geral de Justiça, desembargador Corrêa Júnior, a integração dos sistemas eletrônicos representa um grande avanço. "A tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Poder Judiciário, de forma eletrônica, agilizará a conclusão das investigações criminais e proporcionará uma resposta mais rápida da Justiça, em benefício da sociedade. A adoção dessa sistemática, inicialmente, nos crimes praticados contra a mulher no contexto doméstico e familiar representa o reconhecimento do Tribunal de Justiça e das instituições parceiras acerca da urgência da coibição desses delitos", afirmou.

O superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-geral de Justiça, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, ressaltou que a medida trará impactos positivos para a área criminal. "O projeto piloto que visa à expansão do PJe para os inquéritos policiais inaugura uma fronteira há muito ansiada por todos que lidam com a jurisdição criminal. A inclusão desses procedimentos no PJe agilizará sobremaneira a tramitação dos inquéritos, o cumprimento das diligências e a apreciação de medidas de urgência, além de desonerar as unidades judiciárias e os demais órgãos do transporte de milhares de inquéritos físicos", disse.

O juiz reiterou ainda a importância de integrar o MPMG nesta proposta. "O projeto também viabiliza a tramitação direta desses feitos entre as Polícias e o Ministério Público, outra medida muito postulada em Comarcas de grande porte, como Belo Horizonte, cuja Central de Inquéritos tramitam mais de 40 mil feitos", acrescentou.

A juíza titular do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares, citou os benefícios da distribuição eletrônica dos inquéritos. "A medida irá agilizar o procedimento dos inquéritos policiais e proporcionar uma comunicação mais efetiva e célere entre Polícia Civil, Ministério Publico e Judiciário. Isto favorece uma prestação jurisdicional mais rápida, econômica e eficiente. Além disso, é importante salientar que muitos crimes possuem uma pena pequena e se o processo penal não for rápido pode ocorrer prescrição e aumento da impunidade, o que não contribui para o combate a violência doméstica e familiar contra mulher", ponderou.

Além disso, a tramitação pelo PJe aumento o controle dos prazos para cumprimento de diligência pelas autoridades policiais. Desta forma, conseguimos ter acesso em tempo real ao inquérito de forma virtual, o que não é possível no meio físico", concluiu.

O juiz titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, José Romualdo Duarte Mendes, reconheceu a eficiência do sistema PJe para as ações penais.

"Já há algum tempo, a implementação da ferramenta PJe na tramitação de ações penais vem gerando grandes benefícios ao judiciário, com significativa melhora na prestação jurisdicional. Além da segurança da plataforma, que permite verificar a autoria do documento e a integridade de seu conteúdo, tem-se a superação de etapas burocráticas na tramitação dos processos físicos, além de resultar, cada vez mais, em economia de recursos, especialmente na utilização de papel. Agora, com a promessa de sua expansão também aos inquéritos policiais instaurados mediante portaria, relativos a infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, a expectativa é que se potencializem esses benefícios", comentou.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG