MPMG firma TAC para regularização da cobrança de IPTU em Contagem

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Contagem, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara do município para atualização e regularização do Cadastro Técnico de Imóveis Urbanos da Secretaria Municipal de Fazenda, que serve de base para a cobrança do IPTU na cidade.

Em Contagem, o pagamento do IPTU voltou a ser obrigatório para imóveis residenciais no ano de 2017. Desde então, diversos contribuintes vêm reclamando da desatualização dos dados cadastrais de seus imóveis, gerando insatisfação e inadimplência. Além disso, segundo levantamentos realizados pela Secretaria de Fazenda do município, cerca de 40% dos imóveis urbanos não estão registrados no cadastro da Prefeitura. Em sua grande maioria, esses imóveis são desmembramentos irregulares decorrentes de loteamentos antigos e ocupações informais que não foram registradas no Cartório de Registro de Imóveis e, portanto, não existem formalmente nos cadastros da Prefeitura.

Segundo o promotor de Justiça Fábio Reis de Nazareth, o retorno da cobrança do IPTU em Contagem não foi precedido da atualização dos registros da Prefeitura, desatualizados há mais de 30 anos. Na época, afirmou o promotor, "os moradores de Contagem foram pegos de surpresa, com o retorno da cobrança do IPTU, sem nenhuma comunicação prévia e sem qualquer preparação concreta da Prefeitura. O cidadão saiu de férias depois do Natal e quando voltou, havia um boleto de IPTU na sua caixa de correio".

O TAC prevê a obrigação da Prefeitura de realizar levantamentos aerofotogramétricos para identificação de imóveis urbanos não cadastrados. Antes do lançamento do imposto, a Secretaria de Fazenda deverá notificar o possuidor do imóvel para permitir a regularização do IPTU sem imposição de multas ou juros. O TAC ainda prevê a criação do Programa de Regularização Cadastral e Tributária para concessão de descontos de até 80% do valor do imposto devido para os contribuintes que voluntariamente procurarem a prefeitura para regularizar o cadastro do seu imóvel.

Na manhã de ontem, 4 de julho, o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Cadastral e Tributária foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Contagem. Na oportunidade, o presidente da Casa, Alex Chiodi, que também assinou o TAC, afirmou que o projeto foi possível após diversos moradores procurarem os vereadores querendo regularizar de forma justa a situação de seus imóveis. A prefeita Marília Campos também ressaltou a importância do programa para garantir maior justiça social na cobrança do IPTU e mais dignidade aos moradores de bairros com ocupação urbana histórica.

O projeto de lei agora segue para sanção do Poder Executivo.

O TAC tem prazo de duração até 30 de dezembro de 2024.

Fotos: Prefeitura de Contagem

Fonte: Ministério Publico MG