Porte de maconha: STF e Congresso podem legislar sobre o mesmo tema?
Maioria da Corte votou pela descriminalização do uso pessoal da droga
AMPpress
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Entretanto, a decisão do tribunal pode não ser o ponto final no debate sobre o tema. O Congresso Nacional está se movimentando em resposta à decisão do STF e busca aprovar uma alteração na Constituição para criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas.
A Constituição estabelece o Supremo Tribunal Federal como o guardião de seus princípios fundamentais. Nesse papel, cabe ao tribunal analisar questões que envolvam direitos constitucionais, como a privacidade e a saúde, temas abordados no julgamento do porte de drogas.
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