Segundo a CNM: Proposta do Governo de Nova Isenção  Pode Gerar Impacto de R$ 20 Bilhões aos Municípios

Segundo a CNM: Proposta do Governo de Nova Isenção  Pode Gerar Impacto de R$ 20 Bilhões aos Municípios

A proposta do governo federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos de até R$ 5 mil tem gerado preocupação entre as prefeituras brasileiras. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa medida pode acarretar uma perda anual de R$ 20 bilhões para os municípios, considerando tanto a redução na arrecadação direta quanto os impactos no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Impactos Diretos e Indiretos

De acordo com a CNM, os impactos da proposta afetam os municípios por meio de dois canais principais:

1. Arrecadação Direta:
   • A perda decorre da menor retenção de IRRF sobre os salários dos servidores municipais, uma das principais fontes de arrecadação local.
2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM):
   • O FPM é composto por uma porcentagem da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a ampliação da isenção, o volume de recursos do FPM destinado às prefeituras será drasticamente reduzido.

Estima-se que apenas a isenção para rendimentos de até R$ 5 mil represente uma queda de R$ 11,6 bilhões no FPM, somada à redução direta de R$ 9 bilhões na arrecadação. A CNM alerta que esse impacto pode ser ainda maior, dependendo da arrecadação entre os estratos de renda mais elevados, cujo comportamento ainda é incerto.

Outras Medidas do Pacote e Seus Efeitos

Além da ampliação da isenção do IR, a CNM aponta outras medidas do pacote do governo que impactam diretamente as finanças municipais:

1. Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família:

   • As novas regras incluem maior rigor para acesso aos benefícios, além de obrigações adicionais, como o acompanhamento mais detalhado das famílias beneficiárias.
   • Para os municípios, que recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família, essas mudanças representam uma sobrecarga administrativa, já que os custos de pessoal e estrutura para executar essas atividades não têm previsão de suplementação financeira.

2. Mudanças nas Emendas Parlamentares:

   • O pacote restringe a aplicação de emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e veda o crescimento real das emendas não impositivas, dificultando o acesso dos municípios a esses recursos.
   • Segundo a CNM, isso não apenas reduz o volume de recursos disponíveis, mas também aumenta a burocracia na liberação de verbas, comprometendo a capacidade de execução de projetos locais.

Críticas da CNM ao Pacote de Medidas

A CNM considera que a ampliação da isenção do IR e as demais mudanças anunciadas ignoram a realidade fiscal dos municípios, especialmente os de menor porte, que dependem fortemente do FPM para financiar serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura.

Em nota, a entidade afirmou que a medida demonstra "falta de seriedade na análise dos impactos sobre os entes locais", que já enfrentam dificuldades financeiras e limitações operacionais. Para a CNM, a imposição de novas obrigações sem previsão de recursos adicionais agrava ainda mais a situação das prefeituras, tornando-as responsáveis por arcar com políticas públicas sem o devido suporte financeiro.

Chamado ao Diálogo e Propostas

A CNM reforça a necessidade de um diálogo mais amplo entre o governo federal e os municípios, de modo a garantir que medidas dessa magnitude sejam debatidas com transparência e responsabilidade. A entidade sugere alternativas, como a criação de compensações financeiras para mitigar as perdas de arrecadação, além de um planejamento conjunto que leve em conta os desafios locais.

Por fim, a CNM alerta que, sem ajustes adequados, essas mudanças podem comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, afetando diretamente a população, sobretudo em municípios mais dependentes de repasses federais.