ALMG garante futuro fiscal de Minas Gerais com adesão ao Propag e renegociação da dívida bilionária com a União

A renegociação da dívida bilionária de Minas com a União é considerada estratégica para a recuperação fiscal do Estado e a continuidade dos serviços públicos essenciais. A negociação com o governo e o legislativo federais e a aprovação dos projetos do Propag garantem perspectiva de pagamento sem comprometer o desenvolvimento de Minas Gerais e o bem-estar dos seus cidadãos.

A aprovação em definitivo da adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e de outras proposições relacionadas ao refinanciamento da dívida mineira com a União está entre as principais realizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) neste primeiro semestre legislativo.

A criação do Propag tem a digital do Parlamento mineiro em todas as suas etapas, após negociações iniciadas em 2023 pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). A proposta tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados e, em janeiro deste ano, culminou na publicação da lei federal que instituiu o programa.

A Lei 25.282, de 2025, que traz a adesão e encerra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovada no Parlamento mineiro no final de maio e sancionada no início de junho. Durante a tramitação, parlamentares da base e da oposição aprimoraram o projeto do Poder Executivo com o intuito de fortalecer a fiscalização da ALMG sobre as ações e resultados do Propag, com relação às políticas públicas do Estado.

Com isso, foi dada a partida para uma nova era no equacionamento das finanças do Estado, drama que se arrasta há 27 anos. Atualmente, a dívida do Estado com a União já supera os R$ 165 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.

No final de junho, outros dois projetos do pacote do Propag também foram aprovados em definitivo pelos deputados e deputadas estaduais. Eles permitem a cessão de ativos financeiros ao governo federal para abater a dívida. E, no início de julho, foi a vez da aprovação de outras duas proposições que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge.

Apesar do ritmo acelerado de tramitação de alguns projetos do Propag, outros, mais polêmicos, ainda são tema de debates acalorados, nos quais é garantida ampla participação da sociedade.

É o caso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais como a Cemig e a Copasa.

Da mesma forma, a proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), com o repasse de seus imóveis à União, enfrenta forte resistência.

Entre outros debates, uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), reuniu, de um lado, centenas de representantes de vários dos campi da Uemg, presente em 19 municípios do Estado, e do outro secretários de governo que defenderam o projeto. Os representantes da universidade reivindicam o arquivamento do projeto do Executivo.

A aprovação do Propag pela ALMG é vista como essencial para a sustentabilidade fiscal de Minas Gerais, permitindo a continuidade de investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura, garantindo qualidade de vida à população e um futuro financeiro mais estável para o Estado.

AMP/press - ALMG / Sindijori

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