STF deve julgar dia 14 regras sobre investigação de acidentes aéreos
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma...
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Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
