Câmara aprova PL 2628/2022 para combater adultização infantil nas redes sociais e criar autoridade reguladora digital

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022 — conhecido como PL contra a adultização infantil nas redes sociais — que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto contou com apoio de diversas organizações ligadas à defesa dos direitos da infância. Como sofreu alterações em relação ao texto do Senado, retornará para nova apreciação naquela Casa.

Entre os principais pontos, está a criação de uma autoridade nacional autônoma para regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O projeto tem 16 capítulos e 41 artigos, e obriga plataformas digitais a adotar medidas razoáveis para restringir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.

Outra exigência é a implantação de mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, substituindo a atual autodeclaração. Também estão previstas normas para controle parental, coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes, além de regras específicas para publicidade e jogos eletrônicos.

As sanções para o descumprimento incluem advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária e até proibição definitiva de funcionamento no país.

Parlamentares destacaram que o projeto busca proteger a infância sem comprometer a liberdade de expressão, restringindo a remoção imediata apenas a conteúdos criminosos como exploração sexual, pornografia, incentivo à automutilação, golpes e assédio.

O debate ganhou força após casos de exploração e exposição de crianças em redes sociais repercutirem nacionalmente, o que mobilizou famílias, autoridades e organizações. Com a aprovação do PL 2628, a expectativa é de que a legislação garanta um ambiente digital mais seguro, reduzindo riscos à integridade física e psicológica das novas gerações.

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