Pacientes do SUS em Minas Gerais terão direito assegurado a transporte de retorno

Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada em 12/11/2025, foi aprovada em 1º turno a PEC 39/24, que assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais o direito ao transporte de volta ao município de residência quando o atendimento de urgência ou emergência for realizado em outro município.
De acordo com o deputado Lucas Lasmar (Rede), primeiro signatário da proposta, muitos pacientes encontram obstáculos financeiros para retornar para casa após a alta hospitalar, e essa permanência prolongada ocupa leitos que poderiam ser destinados a novos pacientes. A proposta visa equiparar esses casos ao direito já previsto para tratamentos agendados pelo SUS.
Na redação aprovada, o transporte de retorno ficará sob responsabilidade do município de residência do paciente, que arcará com as despesas desse deslocamento. Havia previsão inicial para também garantir transporte entre municípios vizinhos via Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou entre macrorregiões, mas essa parte foi retirada pelo substitutivo n.º 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC 39/24 agora retorna à Comissão Especial para parecer de 2º turno antes da votação final. Trata-se de uma medida relevante para a desospitalização eficiente e para a melhoria da logística de alta e retorno domiciliar no sistema de saúde estadual.
Além dessa proposição, foram aprovados em 2º turno projetos que envolvem uso consciente de tecnologias digitais na infância, política de atenção à dor crônica e transparência na utilização de recursos do Fundo Estadual de Saúde, reforçando o conjunto de iniciativas legislativas voltadas à cidadania e à saúde pública no estado.

Fonte: ALMG

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