Câmara aprova novas regras para licenciamento ambiental e cria modelos simplificados para obras estratégicas

Câmara aprova novas regras para licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a favor e 116 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021, que atualiza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O projeto, que tramitava desde 2021 e já passou pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.

O relator na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), também coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que o objetivo é modernizar e tornar mais claras as normas, sem promover flexibilização ambiental. “Estamos atualizando e racionalizando os processos de licenciamento. Não há afrouxamento nas normas, mas garantias jurídicas para o Brasil, para o meio ambiente e para quem empreende”, afirmou.

Entre as novidades estão a Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras consideradas estratégicas pelo governo, mesmo que tenham algum potencial de impacto, e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modelo simplificado destinado a atividades de menor impacto ambiental.

Outro ponto importante aprovado é a exigência de manifestação técnica dos órgãos competentes para projetos que afetem terras indígenas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e patrimônios históricos. Além disso, o corte de vegetação da Mata Atlântica passa a ser responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais, deixando de ser atribuição direta do Ibama.

Mineração deve ter lei específica

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) defendeu que projetos de mineração de alto risco demandam legislação própria. “Não podemos permitir que uma licença simplificada atenda mineradoras após os casos de Mariana, Brumadinho e Maceió. Precisamos de regras específicas e rígidas”, declarou.

Até que uma nova lei seja elaborada, as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não valerão para grandes projetos de mineração.

Principais entraves do licenciamento ambiental no Brasil, segundo a CNI:

• Excesso de burocracia e sobreposição de competências;

• Falta de clareza nos procedimentos e atuação discricionária dos órgãos;

• Insegurança jurídica, mesmo após a concessão das licenças.

#LicenciamentoAmbiental #NovaLeiAmbiental #MeioAmbiente #Mineração #CâmaraDosDeputados #Ibama #Conama #LAE #LAC #Brasil