PEC do Pix: mantém gratuidade, autonomia ao BC e protege contra taxação e ingerência externa
PEC 65/2023 concede autonomia financeira ao Banco Central e garante que Pix continue gratuito para pessoas físicas.
AMPpress
A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC do Pix) busca conceder ao Banco Central autonomia orçamentária e financeira, além de introduzir medidas específicas para proteger o Pix de taxações e interferências externas. O relatório, concluído em 14 de agosto de 2025 pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), inclui cláusulas que garantem:
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Gestão exclusiva do Pix pelo Banco Central, assegurando sua manutenção como gratuito para pessoas físicas e impedindo cessões ou transferências do sistema.
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Acesso não discriminatório, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes no funcionamento do sistema.
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Limites para o crescimento de despesas do BC, preservação de direitos de servidores e aposentados, além de adequação do regime jurídico da autarquia.
Além disso, a PEC responde à investigação comercial iniciada pelos Estados Unidos, que considera o Pix potencialmente “prática desleal” por competir com empresas norte-americanas de pagamento. O sistema, usado por mais de 188 milhões de brasileiros e responsável por reduzir o uso de dinheiro em espécie desde 2019, será objeto de votação na CCJ do Senado em 20 de agosto de 2025
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