Nova Regra Trabalho Comércio Domingo/Feriado (Julho): Burocracia e Impacto

Nova Regulamentação do Trabalho no Comércio aos Domingos e Feriados Entra em Vigor em Julho, Gerando Debate sobre Burocracia e Impacto Econômico

Uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, irá alterar as regras para o trabalho no setor de comércio aos domingos e feriados a partir de 1º de julho. A principal mudança reside na exigência de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para a operação da maioria das atividades comerciais nesses dias, com exceção das feiras livres.

Embora a legislação vigente há 25 anos já permitisse o trabalho no comércio em domingos e feriados, a nova portaria modifica a norma anterior, que possibilitava essa prática através de acordos individuais entre empregadores e empregados. A partir de julho, a formalização desses acordos dependerá da negociação e assinatura de convenções coletivas entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores.

O mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, critica a medida, argumentando que ela introduz burocracia desnecessária e dificulta a evolução de acordos flexíveis entre as partes. “Não há necessidade dessa burocracia de instaurar um dissídio coletivo ou firmar uma convenção ou acordo coletivo para, somente então, possibilitar o trabalho nos finais de semana”, pondera o especialista.

Barbosa também expressa preocupação com o impacto econômico da nova regra, especialmente no contexto atual de funcionamento quase ininterrupto de diversas atividades. “Imagine o impacto disso na economia, com a dificuldade e o tempo necessário para formalizar essas convenções e acordos. Questiono a necessidade dessa exigência, em um cenário de crescente valorização da autonomia dos empregados e da validade das negociações individuais”, completa.

Adicionalmente, a nova regulamentação impõe aos empregadores a obrigatoriedade de respeitar as legislações municipais sobre o tema, o que não era um requisito anterior.

A implementação da portaria não ocorreu sem resistência. O governo federal tentou antecipar sua entrada em vigor ainda em 2023, mas enfrentou diversas prorrogações devido a fortes reclamações do setor empresarial, que considerou a medida um retrocesso. Além da insatisfação do comércio, houve significativa pressão por parte de parlamentares ligados ao setor produtivo.

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