PEC da Blindagem aprovada na Câmara: voto secreto e foro privilegiado seguem para análise no Senado

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também chamada de PEC das Prerrogativas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos de votação e agora segue para análise no Senado. A proposta altera regras sobre processos criminais e prisões de deputados e senadores, exigindo autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta, para que ações sejam abertas.

No primeiro turno, o texto-base obteve 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção. Já no segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento aprovado em plenário dispensou o intervalo entre votações, acelerando a tramitação da matéria.

Entre os principais pontos, a PEC estabelece que parlamentares não poderão ser processados criminalmente sem licença da Câmara ou do Senado. Também garante foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso. A decisão sobre abertura de ação penal deve ocorrer em até 90 dias, por maioria absoluta, em votação secreta.

Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a respectiva Casa terá 24 horas para decidir, também em votação secreta, se mantém ou suspende a detenção.

Defensores argumentam que a medida fortalece prerrogativas parlamentares e evita perseguições políticas, enquanto críticos afirmam que a proposta cria barreiras para investigações e favorece a impunidade.

Agora, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir ao plenário, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores para ser aprovada.

#PECdaBlindagem #ForoPrivilegiado #VotoSecreto #PolíticaBrasileira #Câmara #Senado #STF #Prerrogativas